É abusivo cobrar IPTU antes da entrega das chaves do apartamento!
- Larissa Nascimento
- 18 de ago. de 2021
- 1 min de leitura
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (que é uma das instâncias mais altas da nossa Justiça), a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) antes da entrega do imóvel é ilegal.
As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.
Apesar de ser comum a cobrança ilegal e de constar em contrato de várias Construtoras do país, a cobrança é abusiva.
Caso você, consumidor, esteja pagando esses valores, procure um advogado de sua confiança para reaver esses valores pagos indevidamente, caso esteja no contrato e ainda não foi cobrado, entre em contato com advogado para pedir a suspensão da cobrança e a declaração da abusividade da cláusula por Juízo competente.
Ainda que já tenha sido emitido o habite-se, ou que a entrega tenha atrasado sem culpa do consumidor, o consumidor não deve ser obrigado a pagar o IPTU até a entrega das chaves.
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