VISÃO MONOCULAR - ISENÇÃO DE IMPOSTO E DESCONTO NA COMPRA DE CARRO EM 2023

É pessoa com visão monocular? Você pode ter direito a comprar carro com desconto!

Sabia que você pode ter direito a desconto na compra de um veículo automotor no valor de até R$ 200.000,00?

A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Pessoas com visão monocular passaram a ter direito à isenção de IPI na compra do automóvel.

A depender do caso, você também pode ter direito à isenção de IOF.

Ainda que a Receita Federal tenha negado seu pedido, por não constar como PcD na Carteira de Motorista ou por você ter CNH válida, ou ainda por não reconhecer que a visão monocular dá direito a isenção, com o laudo médico e os documentos necessários, na via judicial você pode conseguir ver o seu direito atendido! O Recurso feito em esfera administrativa costuma ter o pedido negado também, além de demorar muito. Com muita luta na esfera judicial o direito vem sido cada vez mais reconhecido, com probabilidade de reconhecimento alta.

Há julgamentos a favor do PcD nesses casos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que atende aos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Sergipe.

Veja decisão favorável de casos do nosso Escritório:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. CHN DISCRIMINANDO A RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.

1. As pessoas com cegueira monocular têm direito à isenção do IPI, com fulcro no art. 1º, inc. IV, da Lei nº 8.989/1995 diante do art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 14.121/2021, que explicitou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, não fazendo qualquer exceção ou ressalva aos efeitos tributários.

2. A ausência do registro da deficiência na Carteira Nacional de Habilitação não tem o condão de inviabilizar a concessão da benesse fiscal, uma vez que isso não afasta a possibilidade de comprovação da situação de pessoa com deficiência por outros meios.

3. Ação procedente.

(Processo número 0801323-81.2023.4.05.8000 - Justiça Federal de Alagoas)

Vejamos outra decisão favorável obtida por nosso Escritório:

Ementa: Tributário. Crédito tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados. Pessoa com deficiência (visão monocular). Exoneração fiscal. Inexistência de ressalva aos efeitos tributários. Isenção tributária. Concessão.

1. Os portadores de cegueira monocular tem direito à isenção do IPI, com fulcro no art. 1º, inc. IV, da Lei nº 8.989/1995 diante do art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 14.121/2021, que explicitou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, não fazendo qualquer exceção ou ressalva aos efeitos tributários.

2. O fato da autora ser portadora de CNH não tem o condão de impedir a concessão da isenção do IPI, uma vez que não existe vedação legal neste sentido.

3. Ação procedente.

(Processo número 0808028-342.2022.4.05.8000 - Justiça Federal de Alagoas)

É seu direito comprar carro com desconto! Entre em contato conosco aqui nos comentários ou pelo whatsapp (82) 9821-41100 ou no whatsapp (11) 96071-1915 - apenas por mensagem no aplicativo!